Flashcard FC612480
Na Lei nº 8.059/1990, que medida a autoridade designada pelo Ministro competente deve adotar quando o processo estiver devidamente instruído?
Legislação Especial Previdenciária
Na Lei nº 8.059/1990, que medida a autoridade designada pelo Ministro competente deve adotar quando o processo estiver devidamente instruído?
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Resposta
Autorizar o pagamento da pensão especial em caráter temporário, até a apreciação da legalidade da concessão e o registro pelo Tribunal de Contas da União.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - Estando o processo devidamente instruído, a autoridade designada pelo Ministro competente autorizará o pagamento da pensão especial, em caráter temporário, até a apreciação da legalidade da concessão e registro pelo Tribunal de Contas da União.
§ 1º O pagamento da pensão especial será efetuado em caráter definitivo, após o registro pelo Tribunal de Contas da União.
§ 2º As dívidas por exercícios anteriores são pagas pelo ministério a que estiver vinculado o pensionista.
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