Flashcard FC612489
Qual é a proteção patrimonial aplicável à pensão especial devida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial?
Legislação Especial Previdenciária
Qual é a proteção patrimonial aplicável à pensão especial devida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial?
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Resposta
A pensão é impenhorável, não estando sujeita a penhora, seqüestro ou arresto, salvo nas hipóteses especiais expressamente previstas ou determinadas por lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - A pensão especial não está sujeita a penhora, seqüestro ou arresto, exceto nos casos especiais previstos ou determinados em lei.
Parágrafo único. Somente após o registro em caráter definitivo, nos termos do § 1º do art. 13 desta lei, é que poderá haver consignação nos benefícios dos pensionistas.
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