Flashcard FC612490
Em que hipóteses a pensão especial de ex-combatentes poderá ser penhorada, sequestrada ou arrestada?
Legislação Especial Previdenciária
Em que hipóteses a pensão especial de ex-combatentes poderá ser penhorada, sequestrada ou arrestada?
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Resposta
Somente nos casos especiais expressamente previstos ou determinados por lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - A pensão especial não está sujeita a penhora, seqüestro ou arresto, exceto nos casos especiais previstos ou determinados em lei.
Parágrafo único. Somente após o registro em caráter definitivo, nos termos do § 1º do art. 13 desta lei, é que poderá haver consignação nos benefícios dos pensionistas.
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