Flashcard FC612491
Quando a Lei nº 8.059/1990 permite consignação nos benefícios dos pensionistas da pensão especial?
Legislação Especial Previdenciária
Quando a Lei nº 8.059/1990 permite consignação nos benefícios dos pensionistas da pensão especial?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A consignação nos benefícios só pode ocorrer após o registro do pensionista em caráter definitivo, conforme previsão legal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - A pensão especial não está sujeita a penhora, seqüestro ou arresto, exceto nos casos especiais previstos ou determinados em lei.
Parágrafo único. Somente após o registro em caráter definitivo, nos termos do § 1º do art. 13 desta lei, é que poderá haver consignação nos benefícios dos pensionistas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em