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Quais pensionistas beneficiados pela Lei nº 4.242/1963 continuam a receber benefícios mesmo não figurando como beneficiários da pensão especial prevista na Lei nº 8.059/1990?
Legislação Especial Previdenciária
Quais pensionistas beneficiados pela Lei nº 4.242/1963 continuam a receber benefícios mesmo não figurando como beneficiários da pensão especial prevista na Lei nº 8.059/1990?
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Resposta
Os pensionistas reconhecidos pela previsão da Lei nº 4.242/1963 que não se enquadram entre os destinatários da pensão especial instituída pela Lei nº 8.059/1990; esses pensionistas mantêm o recebimento dos benefícios assegurados pela Lei nº 4.242/1963.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - Os pensionistas beneficiados pelo art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, que não se enquadrarem entre os beneficiários da pensão especial de que trata esta lei, continuarão a receber os benefícios assegurados pelo citado artigo, até que se extingam pela perda do direito, sendo vedada sua transmissão, assim por reversão como por transferência.
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