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Por quanto tempo esses pensionistas manterão o recebimento dos benefícios assegurados pela Lei nº 4.242/1963?
Legislação Especial Previdenciária
Por quanto tempo esses pensionistas manterão o recebimento dos benefícios assegurados pela Lei nº 4.242/1963?
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Resposta
Continuarão a receber os benefícios enquanto subsistir o direito, ou seja, até que se extingam pela perda do direito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - Os pensionistas beneficiados pelo art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, que não se enquadrarem entre os beneficiários da pensão especial de que trata esta lei, continuarão a receber os benefícios assegurados pelo citado artigo, até que se extingam pela perda do direito, sendo vedada sua transmissão, assim por reversão como por transferência.
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