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É permitida a transferência dos benefícios recebidos por esses pensionistas a herdeiros ou terceiros?
Legislação Especial Previdenciária
É permitida a transferência dos benefícios recebidos por esses pensionistas a herdeiros ou terceiros?
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Resposta
Não. A transmissão desses benefícios é expressamente vedada, sendo proibida tanto a reversão quanto a transferência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - Os pensionistas beneficiados pelo art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, que não se enquadrarem entre os beneficiários da pensão especial de que trata esta lei, continuarão a receber os benefícios assegurados pelo citado artigo, até que se extingam pela perda do direito, sendo vedada sua transmissão, assim por reversão como por transferência.
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