Flashcard FC612497
Quais Ministros de Estado são responsáveis por adotar medidas para a execução da Lei nº 8.059/1990 (pensão aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial)?
Legislação Especial Previdenciária
Quais Ministros de Estado são responsáveis por adotar medidas para a execução da Lei nº 8.059/1990 (pensão aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial)?
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Resposta
São responsáveis os Ministros de Estado da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - Os Ministros de Estado da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, nas áreas de suas respectivas competências, adotarão as medidas necessárias à execução desta lei.
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