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Que obrigação é atribuída aos Ministros da Marinha, do Exército e da Aeronáutica em relação à Lei nº 8.059/1990?
Legislação Especial Previdenciária
Que obrigação é atribuída aos Ministros da Marinha, do Exército e da Aeronáutica em relação à Lei nº 8.059/1990?
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Resposta
Devem adotar as medidas necessárias para a execução da lei, ou seja, promover as providências administrativas e operacionais necessárias à sua aplicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - Os Ministros de Estado da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, nas áreas de suas respectivas competências, adotarão as medidas necessárias à execução desta lei.
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