Flashcard FC612499
Em que âmbito devem os Ministros da Marinha, do Exército e da Aeronáutica adotar medidas para executar a Lei nº 8.059/1990?
Legislação Especial Previdenciária
Em que âmbito devem os Ministros da Marinha, do Exército e da Aeronáutica adotar medidas para executar a Lei nº 8.059/1990?
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Resposta
Devem agir nas áreas de suas respectivas competências, ou seja, dentro das atribuições e limites de atuação de cada ministério.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - Os Ministros de Estado da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, nas áreas de suas respectivas competências, adotarão as medidas necessárias à execução desta lei.
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