Flashcard FC612504
A quem é assegurada a pensão especial prevista na Lei nº 8.059/1990 quando há falecimento de ex-combatente que não era pensionista?
Legislação Especial Previdenciária
A quem é assegurada a pensão especial prevista na Lei nº 8.059/1990 quando há falecimento de ex-combatente que não era pensionista?
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Resposta
É assegurada aos dependentes do ex-combatente falecido que não era pensionista, observados os requisitos e procedimentos previstos na Lei nº 8.059/1990.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - É assegurado o direito à pensão especial aos dependentes de ex-combatente falecido e não pensionista, observado o disposto no art. 11 desta lei. Neste caso, a habilitação é considerada reversão.
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