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A concessão da pensão especial aos dependentes de ex-combatente falecido que não era pensionista está condicionada a outras disposições da Lei nº 8.059/1990?
Legislação Especial Previdenciária
A concessão da pensão especial aos dependentes de ex-combatente falecido que não era pensionista está condicionada a outras disposições da Lei nº 8.059/1990?
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Resposta
Sim. A concessão depende da observância de requisitos e normas previstas em dispositivo específico da Lei nº 8.059/1990.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - É assegurado o direito à pensão especial aos dependentes de ex-combatente falecido e não pensionista, observado o disposto no art. 11 desta lei. Neste caso, a habilitação é considerada reversão.
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