Flashcard FC612509
Em que data deverá ocorrer a revisão do valor do benefício da pensão especial em decorrência de alteração dos vencimentos militares?
Legislação Especial Previdenciária
Em que data deverá ocorrer a revisão do valor do benefício da pensão especial em decorrência de alteração dos vencimentos militares?
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Resposta
A revisão deverá ocorrer na mesma data em que se modificarem os vencimentos dos servidores militares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - O valor do benefício da pensão especial será revisto, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificarem os vencimentos dos servidores militares, tomando-se por base a pensão-tronco.
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