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Em que situação as regras da Lei Complementar nº 8.213/1991 devem ser aplicadas à pensão especial prevista na Lei nº 9.422/1996?
Legislação Especial Previdenciária
Em que situação as regras da Lei Complementar nº 8.213/1991 devem ser aplicadas à pensão especial prevista na Lei nº 9.422/1996?
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Resposta
Quando houver mais de um pensionista habilitado ao recebimento da pensão especial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Havendo mais de um pensionista habilitado ao recebimento da pensão de que trata o artigo anterior, aplica-se, no que couber, o disposto no art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
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