Flashcard FC612525
Que norma deve ser utilizada, no que couber, para disciplinar a pensão especial quando existirem vários pensionistas habilitados?
Legislação Especial Previdenciária
Que norma deve ser utilizada, no que couber, para disciplinar a pensão especial quando existirem vários pensionistas habilitados?
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Resposta
Devem ser aplicadas, no que couber, as disposições da Lei nº 8.213/1991.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Havendo mais de um pensionista habilitado ao recebimento da pensão de que trata o artigo anterior, aplica-se, no que couber, o disposto no art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
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