Flashcard FC612529
A pensão especial prevista na Lei nº 9.422/1996 é transmissível ao sucessor do beneficiário?
Legislação Especial Previdenciária
A pensão especial prevista na Lei nº 9.422/1996 é transmissível ao sucessor do beneficiário?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. A pensão não se transmite ao sucessor, ou seja, não pode ser transferida para outra pessoa após o falecimento do beneficiário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4°. - A pensão de que trata esta Lei não se transmitirá ao sucessor e se extingüirá com a morte do último beneficiário.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em