Flashcard FC612532
Qual é o prazo para a sustação dos efeitos da Lei nº 9.422/1996 após condenação dos proprietários do Instituto ao pagamento de pensão ou indenização?
Legislação Especial Previdenciária
Qual é o prazo para a sustação dos efeitos da Lei nº 9.422/1996 após condenação dos proprietários do Instituto ao pagamento de pensão ou indenização?
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Resposta
Imediatamente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5°. - Os efeitos desta Lei serão sustados, imediatamente, no caso de a Justiça sentenciar os proprietários do Instituto com o pagamento de pensão ou indenização aos dependentes das vítimas.
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