Flashcard FC612537
Quando a Lei nº 9.422/1996 - Pensão Especial às Vítimas de Hemodiálise de Caruaru entra em vigor?
Legislação Especial Previdenciária
Quando a Lei nº 9.422/1996 - Pensão Especial às Vítimas de Hemodiálise de Caruaru entra em vigor?
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Resposta
Entra em vigor na data de publicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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