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Quem tem direito à pensão vitalícia prevista na Lei nº 9.425/1996 relativa ao acidente com a substância radioativa CÉSIO 137 ocorrido em Goiânia, Estado de Goiás?
Legislação Especial Previdenciária
Quem tem direito à pensão vitalícia prevista na Lei nº 9.425/1996 relativa ao acidente com a substância radioativa CÉSIO 137 ocorrido em Goiânia, Estado de Goiás?
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Resposta
Têm direito as vítimas do acidente com a substância radioativa CÉSIO 137 ocorrido em Goiânia, Estado de Goiás; a concessão é de pensão vitalícia a título de indenização especial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - É concedida pensão vitalícia, a título de indenização especial, às vítimas do acidente com a substância radioativa CÉSIO 137, ocorrido em Goiânia, Estado de Goiás.
Parágrafo único. A pensão de que trata esta Lei, é personalíssima, não sendo transmissível ao cônjuge sobrevivente ou aos herdeiros, em caso de morte do beneficiário.
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