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Qual é a regra sobre a transmissibilidade da pensão vitalícia concedida pela Lei nº 9.425/1996 às vítimas do acidente com CÉSIO 137 em caso de morte do beneficiário?
Legislação Especial Previdenciária
Qual é a regra sobre a transmissibilidade da pensão vitalícia concedida pela Lei nº 9.425/1996 às vítimas do acidente com CÉSIO 137 em caso de morte do beneficiário?
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Resposta
A pensão é personalíssima e não é transmissível ao cônjuge sobrevivente nem aos herdeiros em caso de morte do beneficiário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - É concedida pensão vitalícia, a título de indenização especial, às vítimas do acidente com a substância radioativa CÉSIO 137, ocorrido em Goiânia, Estado de Goiás.
Parágrafo único. A pensão de que trata esta Lei, é personalíssima, não sendo transmissível ao cônjuge sobrevivente ou aos herdeiros, em caso de morte do beneficiário.
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