Flashcard FC612553
Que informação deve ser anotada pela junta médica oficial ao comprovar que uma pessoa é vítima do acidente com Césio 137?
Legislação Especial Previdenciária
Que informação deve ser anotada pela junta médica oficial ao comprovar que uma pessoa é vítima do acidente com Césio 137?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve-se anotar o tipo de sequela que impede o desempenho profissional e/ou o aprendizado, de forma total ou parcial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3°. - A comprovação de ser a pessoa vítima do acidente radioativo ocorrido com o CÉSIO 137 e estar enquadrada nos incisos do artigo anterior deverá ser feita por meio de junta médica oficial, a cargo da Fundação Leide das Neves Ferreira, com sede em Goiânia, Estado de Goiás e supervisão do Ministério Público Federal, devendo-se anotar o tipo de seqüela que impede o desempenho profissional e/ou o aprendizado de maneira total ou parcial.
Parágrafo único. Os funcionários da Vigilância Sanitária que, em pleno exercício de suas atividades, foram expostos às radiações do CÉSIO 137 também serão submetidos a exame para comprovação e sua classificação como vítimas do acidente, devendo-se igualmente anotar o tipo de seqüela que impede ou limita o desempenho profissional.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em