Flashcard FC612555
Que informação deve constar no exame dos funcionários da Vigilância Sanitária expostos ao Césio 137?
Legislação Especial Previdenciária
Que informação deve constar no exame dos funcionários da Vigilância Sanitária expostos ao Césio 137?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve-se anotar o tipo de sequela que impede ou limita o desempenho profissional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3°. - A comprovação de ser a pessoa vítima do acidente radioativo ocorrido com o CÉSIO 137 e estar enquadrada nos incisos do artigo anterior deverá ser feita por meio de junta médica oficial, a cargo da Fundação Leide das Neves Ferreira, com sede em Goiânia, Estado de Goiás e supervisão do Ministério Público Federal, devendo-se anotar o tipo de seqüela que impede o desempenho profissional e/ou o aprendizado de maneira total ou parcial.
Parágrafo único. Os funcionários da Vigilância Sanitária que, em pleno exercício de suas atividades, foram expostos às radiações do CÉSIO 137 também serão submetidos a exame para comprovação e sua classificação como vítimas do acidente, devendo-se igualmente anotar o tipo de seqüela que impede ou limita o desempenho profissional.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em