Flashcard FC612556
Em que situação a Lei nº 9.425/1996 prevê a dedução do montante da pensão especial do valor indenizatório?
Legislação Especial Previdenciária
Em que situação a Lei nº 9.425/1996 prevê a dedução do montante da pensão especial do valor indenizatório?
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Resposta
Quando houver condenação judicial da União ao pagamento de indenização por responsabilidade civil decorrente do acidente nuclear ocorrido em Goiânia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4°. - Havendo condenação judicial da União ao pagamento de indenização por responsabilidade civil em decorrência do acidente de que trata esta Lei, o montante da pensão ora instituída será obrigatoriamente deduzido do quantum da condenação.
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