Flashcard FC612557
A dedução da pensão do quantum da condenação por indenização civil prevista na Lei nº 9.425/1996 é facultativa ou obrigatória?
Legislação Especial Previdenciária
A dedução da pensão do quantum da condenação por indenização civil prevista na Lei nº 9.425/1996 é facultativa ou obrigatória?
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Resposta
Obrigatória. A lei determina que o montante da pensão seja obrigatoriamente deduzido do valor da condenação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4°. - Havendo condenação judicial da União ao pagamento de indenização por responsabilidade civil em decorrência do acidente de que trata esta Lei, o montante da pensão ora instituída será obrigatoriamente deduzido do quantum da condenação.
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