Flashcard FC612558
Qual parcela deve ser subtraída do valor da condenação por indenização civil relacionada ao acidente nuclear de Goiânia?
Legislação Especial Previdenciária
Qual parcela deve ser subtraída do valor da condenação por indenização civil relacionada ao acidente nuclear de Goiânia?
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Resposta
O montante da pensão especial instituída para as vítimas deve ser deduzido do quantum da condenação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4°. - Havendo condenação judicial da União ao pagamento de indenização por responsabilidade civil em decorrência do acidente de que trata esta Lei, o montante da pensão ora instituída será obrigatoriamente deduzido do quantum da condenação.
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