Flashcard FC612559
Qual é a fonte de custeio do pagamento da vantagem pecuniária prevista na Lei nº 9.425/1996 (Pensão Especial às Vítimas do Acidente Nuclear em Goiânia)?
Legislação Especial Previdenciária
Qual é a fonte de custeio do pagamento da vantagem pecuniária prevista na Lei nº 9.425/1996 (Pensão Especial às Vítimas do Acidente Nuclear em Goiânia)?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A fonte de custeio é o encargo previdenciário à conta dos Recursos da União.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5°. - O pagamento da vantagem pecuniária de que trata esta Lei ocorrerá à conta de encargos previdenciários dos Recursos da União sob a supervisão do Ministério da Fazenda, a partir do ano seguinte à publicação desta Lei, com a despesa prevista no Orçamento da União.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em