Flashcard FC612561
A partir de quando deve começar o pagamento da vantagem pecuniária prevista na Lei nº 9.425/1996 (Pensão Especial às Vítimas do Acidente Nuclear em Goiânia)?
Legislação Especial Previdenciária
A partir de quando deve começar o pagamento da vantagem pecuniária prevista na Lei nº 9.425/1996 (Pensão Especial às Vítimas do Acidente Nuclear em Goiânia)?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O pagamento começa a partir do ano seguinte ao da publicação da Lei nº 9.425/1996.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5°. - O pagamento da vantagem pecuniária de que trata esta Lei ocorrerá à conta de encargos previdenciários dos Recursos da União sob a supervisão do Ministério da Fazenda, a partir do ano seguinte à publicação desta Lei, com a despesa prevista no Orçamento da União.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em