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Quando a Lei nº 9.425/1996, que institui pensão especial às vítimas do acidente nuclear ocorrido em Goiânia (Césio-137), entra em vigor?
Legislação Especial Previdenciária
Quando a Lei nº 9.425/1996, que institui pensão especial às vítimas do acidente nuclear ocorrido em Goiânia (Césio-137), entra em vigor?
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Resposta
A Lei nº 9.425/1996 entra em vigor na data de sua publicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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