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Qual o efeito jurídico previsto pela Lei nº 9.425/1996 em relação às disposições em sentido contrário?
Legislação Especial Previdenciária
Qual o efeito jurídico previsto pela Lei nº 9.425/1996 em relação às disposições em sentido contrário?
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Resposta
A Lei nº 9.425/1996 estabelece a revogação das disposições que lhe sejam contrárias.Ou seja, prevalecem as normas da Lei nº 9.425/1996 sobre normas anteriores conflitantes.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7°. - Revogam-se as disposições em contrário.
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