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Quem tem direito à reparação econômica em prestação única prevista na Lei nº 10.559/2002?
Legislação Especial Previdenciária
Quem tem direito à reparação econômica em prestação única prevista na Lei nº 10.559/2002?
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Resposta
Têm direito os anistiados políticos que não puderem comprovar vínculos com a atividade laboral.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - A reparação econômica em prestação única consistirá no pagamento de trinta salários mínimos por ano de punição e será devida aos anistiados políticos que não puderem comprovar vínculos com a atividade laboral.
§ 1º Para o cálculo do pagamento mencionado no caput deste artigo, considera-se como um ano o período inferior a doze meses.
§ 2º Em nenhuma hipótese o valor da reparação econômica em prestação única será superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
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