Flashcard FC612603
Quem tem direito à reparação econômica prevista na Lei nº 10.559/2002?
Legislação Especial Previdenciária
Quem tem direito à reparação econômica prevista na Lei nº 10.559/2002?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Lei nº 10.559/2002 assegura a reparação econômica aos anistiados políticos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - A reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em