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Que alternativa de recebimento permite ao anistiado político não receber a reparação econômica em prestações mensais segundo a Lei nº 10.559/2002?
Legislação Especial Previdenciária
Que alternativa de recebimento permite ao anistiado político não receber a reparação econômica em prestações mensais segundo a Lei nº 10.559/2002?
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Resposta
A Lei permite ao anistiado político optar pelo recebimento em prestação única, hipótese em que não se aplica o pagamento em prestações mensais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - A reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única.
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