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Qual o limite máximo aplicável ao valor da prestação mensal, permanente e continuada prevista pela Lei nº 10.559/2002 destinada ao anistiado político?
Legislação Especial Previdenciária
Qual o limite máximo aplicável ao valor da prestação mensal, permanente e continuada prevista pela Lei nº 10.559/2002 destinada ao anistiado político?
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Resposta
O limite máximo corresponde ao teto constitucional para remuneração de agentes públicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - O valor da prestação mensal, permanente e continuada, não será inferior ao do salário mínimo nem superior ao do teto estabelecido no art. 37, inciso XI, e § 9o da Constituição.
§ 1º Se o anistiado político era, na data da punição, comprovadamente remunerado por mais de uma atividade laboral, não eventual, o valor da prestação mensal, permanente e continuada, será igual à soma das remunerações a que tinha direito, até o limite estabelecido no caput deste artigo, obedecidas as regras constitucionais de não-acumulação de cargos, funções, empregos ou proventos.
§ 2º Para o cálculo da prestação mensal de que trata este artigo, serão asseguradas, na inatividade, na aposentadoria ou na reserva, as promoções ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teria direito se estivesse em serviço ativo.
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