Flashcard FC612620
Como se calcula o valor da prestação mensal quando o anistiado político era remunerado por mais de uma atividade laboral não eventual na data da punição?
Legislação Especial Previdenciária
Como se calcula o valor da prestação mensal quando o anistiado político era remunerado por mais de uma atividade laboral não eventual na data da punição?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O valor será igual à soma das remunerações a que o anistiado tinha direito, observando-se o limite máximo legal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - O valor da prestação mensal, permanente e continuada, não será inferior ao do salário mínimo nem superior ao do teto estabelecido no art. 37, inciso XI, e § 9o da Constituição.
§ 1º Se o anistiado político era, na data da punição, comprovadamente remunerado por mais de uma atividade laboral, não eventual, o valor da prestação mensal, permanente e continuada, será igual à soma das remunerações a que tinha direito, até o limite estabelecido no caput deste artigo, obedecidas as regras constitucionais de não-acumulação de cargos, funções, empregos ou proventos.
§ 2º Para o cálculo da prestação mensal de que trata este artigo, serão asseguradas, na inatividade, na aposentadoria ou na reserva, as promoções ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teria direito se estivesse em serviço ativo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em