Flashcard FC612621
Que regra constitucional deve ser observada ao somar remunerações para cálculo da prestação mensal do anistiado político que exercia mais de uma atividade?
Legislação Especial Previdenciária
Que regra constitucional deve ser observada ao somar remunerações para cálculo da prestação mensal do anistiado político que exercia mais de uma atividade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem ser observadas as regras de não-acumulação de cargos, funções, empregos ou proventos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - O valor da prestação mensal, permanente e continuada, não será inferior ao do salário mínimo nem superior ao do teto estabelecido no art. 37, inciso XI, e § 9o da Constituição.
§ 1º Se o anistiado político era, na data da punição, comprovadamente remunerado por mais de uma atividade laboral, não eventual, o valor da prestação mensal, permanente e continuada, será igual à soma das remunerações a que tinha direito, até o limite estabelecido no caput deste artigo, obedecidas as regras constitucionais de não-acumulação de cargos, funções, empregos ou proventos.
§ 2º Para o cálculo da prestação mensal de que trata este artigo, serão asseguradas, na inatividade, na aposentadoria ou na reserva, as promoções ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teria direito se estivesse em serviço ativo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em