Flashcard FC612625
A que parâmetro remuneratório o reajustamento do benefício do anistiado político está vinculado?
Legislação Especial Previdenciária
A que parâmetro remuneratório o reajustamento do benefício do anistiado político está vinculado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Está vinculado à remuneração que o anistiado político receberia em serviço ativo, assegurando equivalência com os vencimentos correspondentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - O reajustamento do valor da prestação mensal, permanente e continuada, será feito quando ocorrer alteração na remuneração que o anistiado político estaria recebendo se estivesse em serviço ativo, observadas as disposições do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em