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Que norma deve ser observada para o reajustamento do valor da prestação ao anistiado político?
Legislação Especial Previdenciária
Que norma deve ser observada para o reajustamento do valor da prestação ao anistiado político?
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Resposta
Devem ser observadas as disposições do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias aplicáveis ao reajustamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - O reajustamento do valor da prestação mensal, permanente e continuada, será feito quando ocorrer alteração na remuneração que o anistiado político estaria recebendo se estivesse em serviço ativo, observadas as disposições do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
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