Flashcard FC612630
As entidades como INSS, caixas de assistência ou fundos de pensão podem ressarcir-se dos valores pagos por anistia com fundamento em suas responsabilidades estatutárias?
Legislação Especial Previdenciária
As entidades como INSS, caixas de assistência ou fundos de pensão podem ressarcir-se dos valores pagos por anistia com fundamento em suas responsabilidades estatutárias?
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Resposta
Não. É vedado o ressarcimento desses valores por tais entidades com base em suas responsabilidades estatutárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - Os valores pagos por anistia não poderão ser objeto de contribuição ao INSS, a caixas de assistência ou fundos de pensão ou previdência, nem objeto de ressarcimento por estes de suas responsabilidades estatutárias.
Parágrafo único. Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda.
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