Flashcard FC612631
Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos ficam sujeitos ao Imposto de Renda?
Legislação Especial Previdenciária
Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos ficam sujeitos ao Imposto de Renda?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - Os valores pagos por anistia não poderão ser objeto de contribuição ao INSS, a caixas de assistência ou fundos de pensão ou previdência, nem objeto de ressarcimento por estes de suas responsabilidades estatutárias.
Parágrafo único. Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em