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Quem é competente para decidir sobre requerimentos baseados na Lei nº 10.559/2002 relativos à aposentadoria e pensão excepcional ao anistiado político?
Legislação Especial Previdenciária
Quem é competente para decidir sobre requerimentos baseados na Lei nº 10.559/2002 relativos à aposentadoria e pensão excepcional ao anistiado político?
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Resposta
Compete ao Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos decidir sobre os requerimentos relativos à aposentadoria e pensão excepcional ao anistiado político.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - Caberá ao Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos decidir a respeito dos requerimentos baseados nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.844, de 2019)
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