Flashcard FC612650
Na Lei nº 10.559/2002, a quem se transfere o direito à reparação econômica em caso de falecimento do anistiado político?
Legislação Especial Previdenciária
Na Lei nº 10.559/2002, a quem se transfere o direito à reparação econômica em caso de falecimento do anistiado político?
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Resposta
O direito transfere-se aos dependentes do anistiado político.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - No caso de falecimento do anistiado político, o direito à reparação econômica transfere-se aos seus dependentes, observados os critérios fixados nos regimes jurídicos dos servidores civis e militares da União.
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