Flashcard FC612651
Que critérios devem ser observados para a transferência do direito à reparação econômica aos dependentes do anistiado político falecido?
Legislação Especial Previdenciária
Que critérios devem ser observados para a transferência do direito à reparação econômica aos dependentes do anistiado político falecido?
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Resposta
Devem ser observados os critérios fixados nos regimes jurídicos dos servidores civis e militares da União, incluindo as definições e condições de habilitação de dependentes previstas nesses regimes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - No caso de falecimento do anistiado político, o direito à reparação econômica transfere-se aos seus dependentes, observados os critérios fixados nos regimes jurídicos dos servidores civis e militares da União.
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