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Que benefícios indiretos a Lei nº 10.559/2002 assegura ao anistiado político em relação às empresas, órgãos públicos ou entidades a que estava vinculado quando foi punido?
Legislação Especial Previdenciária
Que benefícios indiretos a Lei nº 10.559/2002 assegura ao anistiado político em relação às empresas, órgãos públicos ou entidades a que estava vinculado quando foi punido?
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Resposta
Assegura os benefícios indiretos mantidos pelas empresas, pelos órgãos da Administração Pública ou pelas entidades instituídas por esses empregadores ou órgãos, aos quais o anistiado estava vinculado quando foi punido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - Ao anistiado político são também assegurados os benefícios indiretos mantidos pelas empresas ou órgãos da Administração Pública a que estavam vinculados quando foram punidos, ou pelas entidades instituídas por umas ou por outros, inclusive planos de seguro, de assistência médica, odontológica e hospitalar, bem como de financiamento habitacional.
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