Flashcard FC612653
Que tipos de planos são expressamente incluídos como benefícios indiretos garantidos ao anistiado político pela Lei nº 10.559/2002?
Legislação Especial Previdenciária
Que tipos de planos são expressamente incluídos como benefícios indiretos garantidos ao anistiado político pela Lei nº 10.559/2002?
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Resposta
Incluem-se os planos de seguro, e os planos de assistência médica, assistência odontológica e assistência hospitalar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - Ao anistiado político são também assegurados os benefícios indiretos mantidos pelas empresas ou órgãos da Administração Pública a que estavam vinculados quando foram punidos, ou pelas entidades instituídas por umas ou por outros, inclusive planos de seguro, de assistência médica, odontológica e hospitalar, bem como de financiamento habitacional.
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