Flashcard FC612654
Que modalidade de apoio financeiro à moradia a Lei nº 10.559/2002 garante ao anistiado político como benefício indireto?
Legislação Especial Previdenciária
Que modalidade de apoio financeiro à moradia a Lei nº 10.559/2002 garante ao anistiado político como benefício indireto?
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Resposta
Garante o acesso ao financiamento habitacional como benefício indireto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - Ao anistiado político são também assegurados os benefícios indiretos mantidos pelas empresas ou órgãos da Administração Pública a que estavam vinculados quando foram punidos, ou pelas entidades instituídas por umas ou por outros, inclusive planos de seguro, de assistência médica, odontológica e hospitalar, bem como de financiamento habitacional.
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