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A Lei nº 10.559/2002 impõe obrigação às empresas, fundações e autarquias de assumirem o pagamento da prestação aos anistiados políticos?
Legislação Especial Previdenciária
A Lei nº 10.559/2002 impõe obrigação às empresas, fundações e autarquias de assumirem o pagamento da prestação aos anistiados políticos?
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Resposta
Não. A lei confere faculdade: as entidades podem assumir o pagamento, não sendo obrigatório.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - A empresa, fundação ou autarquia poderá, mediante convênio com a Fazenda Pública, encarregar-se do pagamento da prestação mensal, permanente e continuada, relativamente a seus ex-empregados, anistiados políticos, bem como a seus eventuais dependentes.
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