Flashcard FC612657
Que condição é exigida para que empresa, fundação ou autarquia se encarregue do pagamento da prestação aos anistiados políticos?
Legislação Especial Previdenciária
Que condição é exigida para que empresa, fundação ou autarquia se encarregue do pagamento da prestação aos anistiados políticos?
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Resposta
A celebração de convênio com a Fazenda Pública é condição para que a entidade assuma o pagamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - A empresa, fundação ou autarquia poderá, mediante convênio com a Fazenda Pública, encarregar-se do pagamento da prestação mensal, permanente e continuada, relativamente a seus ex-empregados, anistiados políticos, bem como a seus eventuais dependentes.
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