Flashcard FC612658
Quem são os beneficiários da prestação mensal quando assumida por empresa, fundação ou autarquia?
Legislação Especial Previdenciária
Quem são os beneficiários da prestação mensal quando assumida por empresa, fundação ou autarquia?
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Resposta
Os beneficiários são os ex-empregados anistiados políticos da entidade e seus eventuais dependentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - A empresa, fundação ou autarquia poderá, mediante convênio com a Fazenda Pública, encarregar-se do pagamento da prestação mensal, permanente e continuada, relativamente a seus ex-empregados, anistiados políticos, bem como a seus eventuais dependentes.
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