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Que características temporais têm as prestações que podem ser pagas por empresa, fundação ou autarquia aos anistiados políticos?
Legislação Especial Previdenciária
Que características temporais têm as prestações que podem ser pagas por empresa, fundação ou autarquia aos anistiados políticos?
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Resposta
As prestações são de caráter mensal, permanente e continuado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - A empresa, fundação ou autarquia poderá, mediante convênio com a Fazenda Pública, encarregar-se do pagamento da prestação mensal, permanente e continuada, relativamente a seus ex-empregados, anistiados políticos, bem como a seus eventuais dependentes.
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