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Como a Lei nº 10.559/2002 trata a coexistência dos direitos por ela previstos com direitos conferidos por outras normas legais ou constitucionais?
Legislação Especial Previdenciária
Como a Lei nº 10.559/2002 trata a coexistência dos direitos por ela previstos com direitos conferidos por outras normas legais ou constitucionais?
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Resposta
A Lei nº 10.559/2002 estabelece que os direitos por ela conferidos não excluem os direitos garantidos por outras normas legais ou constitucionais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - Os direitos expressos nesta Lei não excluem os conferidos por outras normas legais ou constitucionais, vedada a acumulação de quaisquer pagamentos ou benefícios ou indenização com o mesmo fundamento, facultando-se a opção mais favorável.
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